Pactuar ad referendum a Habilitação da UPA 24h Rui Coelho Gomes – CNES 0974226 como UPA 24h Porte I opção III, do município de Cachoeiras de Macac
PUBLICADO NO D.O 25 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 59 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
PACTUAR AD REFERENDUM A HABILITAÇÃO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES (PORTE I OPÇÃO III) NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;
- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);
- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0003/2022, de 05 de janeiro de 2022, do município de Cachoeiras de Macacu, com a solicitação de habilitação para UPA 24h Rui Coelho Gomes – CNES 0974226 – do município de Cachoeiras de Macacu;
- o envio do Termo de Compromisso de funcionamento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;
- a documentação anexada no processo SEI-080001/001213/2022;
- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar ad referendum a Habilitação da UPA 24h Rui Coelho Gomes – CNES 0974226 como UPA 24h Porte I opção III, do município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º - Pactuar ad referendum o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Rui Coelho Gomes no município de Cachoeiras de Macacu (CNES 0974226).
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente da CIB
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
Presidente do COSEMS