CIB-RJ

Pactuar, Ad referendum, a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19, nos municípios do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE ABRIL DE 2022

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE 

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 70 DE 30 MARÇO DE 2022.

 

PACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo SEI-080001/006162/2022 e

 

CONSIDERANDO:

- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Deliberação CIB RJ n° 6.584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.

- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;

- a Pandemia da COVID-19;

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar, Ad referendum, a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19, nos municípios do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.

Parágrafo Único – O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Componente tem por objetivo agilizar o atendimento das pessoas com sintomas, principalmente de síndrome gripal (SG) causada ou não pela COVID, reduzindo também a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, atuando na identificação precoce de casos graves, com o adequado manejo e potencializando as ações de cuidado aos cidadãos.

Art. 3º - A implantação dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 tem como finalidade potencializar as ofertas da Atenção Primária de Saúde (APS) e organizar a rede local dos municípios

Art. 4º - O Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 abrange os municípios com até 150.000 habitantes.

§ 1º– Cada município terá direito ao apoio financeiro de apenas um Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19.

§ 2º - No presente ano 70 (setenta) municípios tem até 150.000 mil habitantes, Anexo I.

Art. 5º - Para os municípios aderirem ao componente, o estabelecimento deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Os atendimentos devem ser realizados em estabelecimento cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como unidade de saúde de administração pública com os códigos “01 – Posto de Saúde” ou “02 - Unidade Básica/Centro de Saúde” ou “04 – Policlínica” ou “15 - Unidade Mista” ou “36 - Clínica/Centro Especializado”.

II – Possuir estrutura mínima:

a)    Consultório (clínica básica)

b)    Sala de acolhimento (outros consultórios – não médicos)

c)    Sala de isolamento (sala de repouso/observação – indiferenciado)

d)    Sala de coleta (sala de enfermagem – serviços)

III – Horário de funcionamento deverá ser no mínimo 40 horas semanais.

Art. 6º - O valor total do apoio financeiro para cada Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano de 2022

§ 1º– Cada Centro de Atendimento terá direito a 4 parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

§ 2º - O Centro de Atendimento deverá ter informação de produção comprovada através do Sistema de Informação Ambulatorial – SIA;

§ 3º - Cada município terá direito ao apoio financeiro para um Centro de Atendimento.

Art. 7º - Os recursos para o apoio financeiro serão transferidos do Fundo Estadual de saúde para os Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único - O recurso para o apoio financeiro é de custeio.

Art. 8º - É vedada a utilização dos recursos para despesas de investimento.

Art. 9º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante nova pactuação de valores e publicação da Deliberação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.

Art. 10º – Para fazer jus ao recebimento dos recursos os municípios deverão firmar Termo de Compromisso e encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, devidamente assinado pelos gestores municipais.

§ 1º - O Termo de Compromisso estará na Resolução SES/RJ, como anexo.

§ 2º - O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à SES/RJ em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.

Art. 11º – Juntamente com o Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como o CNPJ do FMS, para recebimento da transferência financeira.

Art. 12º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação se o estabelecimento se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA.

Art. 13º - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros será realizada de acordo com a legislação vigente.

Art. 14º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2021
UF	COD. UF	COD. MUNIC	NOME DO MUNICÍPIO	POPULAÇÃO ESTIMADA
			Baia da Ilha Grande
RJ	33	02601	Mangaratiba	45.941
RJ	33	03807	Paraty	44.175
			Baixada Litorânea
RJ	33	00209	Araruama	136.109
RJ	33	00233	Armação dos Búzios	35.060
RJ	33	00258	Arraial do Cabo	30.827
RJ	33	01306	Casimiro de Abreu	45.864
RJ	33	01876	Iguaba Grande	29.344
RJ	33	05208	São Pedro da Aldeia	107.556
RJ	33	05505	Saquarema	91.938
			Centro Sul
RJ	33	00225	Areal	12.763
RJ	33	00951	Comendador Levy Gasparian	8.590
RJ	33	01801	Engenheiro Paulo de Frontin	14.138
RJ	33	02809	Mendes	18.681
RJ	33	02908	Miguel Pereira	25.622
RJ	33	03609	Paracambi	53.093
RJ	33	03708	Paraíba do Sul	44.741
RJ	33	03856	Paty do Alferes	27.942
RJ	33	05406	Sapucaia	18.270
RJ	33	06008	Três Rios	82.468
RJ	33	06206	Vassouras	37.262
			Médio Paraíba
RJ	33	00308	Barra do Piraí	101.139
RJ	33	02254	Itatiaia	32.312
RJ	33	03955	Pinheiral	25.563
RJ	33	04003	Piraí	29.802
RJ	33	04110	Porto Real	20.254
RJ	33	04128	Quatis	14.562
RJ	33	04201	Resende	133.244
RJ	33	04409	Rio Claro	18.677
RJ	33	04508	Rio das Flores	9.401
RJ	33	06107	Valença	77.202
			Metropolitana I
RJ	33	02007	Itaguaí	136.547
RJ	33	02270	Japeri	106.296

 

RJ	33	02858	Mesquita	177.016
RJ	33	05554	Seropédica	83.841
			Metropolitana II
RJ	33	04300	Rio Bonito	60.930
RJ	33	05604	Silva Jardim	21.775
RJ	33	05752	Tanguá	34.898
			Norte
RJ	33	00936	Carapebus	16.859
RJ	33	01405	Conceição de Macabu	23.561
RJ	33	04151	Quissamã	25.535
RJ	33	04755	São Francisco de Itabapoana	42.214
RJ	33	04805	São Fidélis	38.749
RJ	33	05000	São João da Barra	36.731
			Noroeste
RJ	33	00159	Aperibé	12.036
RJ	33	00605	Bom Jesus do Itabapoana	37.306
RJ	33	01157	Cardoso Moreira	12.818
RJ	33	00902	Cambuci	15.521
RJ	33	02056	Italva	15.387
RJ	33	02106	Itaocara	23.211
RJ	33	02205	Itaperuna	104.354
RJ	33	02304	Laje do Muriaé	7.298
RJ	33	03005	Miracema	27.134
RJ	33	03104	Natividade	15.305
RJ	33	04102	Porciúncula	19.068
RJ	33	04706	Santo Antônio de Pádua	42.705
RJ	33	05133	São José de Ubá	7.240
RJ	33	06156	Varre-Sai	11.208
			Serrana
RJ	33	00506	Bom Jardim	27.779
RJ	33	00803	Cachoeiras de Macacu	59.652
RJ	33	01108	Cantagalo	20.163
RJ	33	01207	Carmo	19.161
RJ	33	01504	Cordeiro	22.152
RJ	33	01603	Duas Barras	11.563
RJ	33	01850	Guapimirim	62.225
RJ	33	02452	Macuco	5.646
RJ	33	04607	Santa Maria Madalena	10.380
RJ	33	05158	São José do Vale do Rio Preto	22.032
RJ	33	05307	São Sebastião do Alto	9.416
RJ	33	05703	Sumidouro	15.709
RJ	33	05901	Trajano de Moraes	10.653
Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas - DPE -  Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS.