PACTUAR AD REFERENDUM A RATIFICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- Ofício nº SMS/GS 266/2022;
- Documentação anexada ao processo SEI-080005/000488/2022
DELIBERAM:
Art. 1º- Pactuar ad referendum a ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Teresópolis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar - nº 11274.2010001/22-003.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
PRESIDENTE
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
PRESIDENTE DO COSEMS