PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 77 DE 19 ABRIL DE 2022
PACTUAR AD REFERENDUM A RATIFICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- Ofício nº SMS 106/2022;
- Documentação anexada ao processo SEI-080005/000491/2022
DELIBERAM:
Art. 1º- Pactuar ad referendum a Ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Rio Claro, advindo de propostas de emendas parlamentares - nº 11171.0920001/22-015 e nº 11171.0920001/22-016.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
PRESIDENTE
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
PRESIDENTE DO COSEMS