PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 80 DE 03 MAIO DE 2022
PACTUAR AD REFERENDUM PROPOSTA N° 11129.492000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o ofício n° 415/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis referente à inclusão de pauta em CIB da proposta de emenda parlamentar n° 11129.492000/1220-08;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008485/2022;
DELIBERAM:
Art. 1° - Pactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente da CIB
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
Presidente do COSEMS