CIB-RJ

Fica alterada a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, para a inclusão do parágrafo único ao art. 16 que passará a ter a seguinte redação.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2022

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 110   DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

PACTUA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6585 DE  11 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PACTUOU O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que instituiu o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/024858/2022.

 

DELIBERAM:

 
Art. 1º - Fica alterada a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, para a inclusão do parágrafo único ao art. 16 que passará a ter a seguinte redação:

“Art.16º - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.

Parágrafo Único - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.”

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.