Pactua a mudança do Objeto da Oficina Ortopédica de Ampliação para Reforma, do município de Volta Redonda, conforme constante no PAR da RCPD da Região do Médio Paraíba e alteração do CNES após a conclusão da reforma para o novo espaço físico.
PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 10 DE 03 DE AGOSTO DE 2021
PACTUA AD REFERENDUM A MUDANÇA DO OBJETO DA OFICINA ORTOPÉDICA, DE AMPLIAÇÃO PARA REFORMA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e transferência de recursos para ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.280 de 12 de novembro de 2020, que pactua o Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD e o escalonamento dos pleitos regionais no âmbito do SUS;
- o documento anexado ao processo nº SEI-080002/001077/2021.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactua a mudança do Objeto da Oficina Ortopédica de Ampliação para Reforma, do município de Volta Redonda, conforme constante no PAR da RCPD da Região do Médio Paraíba e alteração do CNES após a conclusão da reforma para o novo espaço físico.
Art. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.