CIB-RJ

Pactuar, Ad Referendum, os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2022, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233236152112.

PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 31 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

PACTUAR, AD REFERENDUM, OS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE A 1ª PARCELA DE 2022.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO:

 

- A documentação anexada ao Processo SEI-080001/027124/2021;

 

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, Ad Referendum, os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2022, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233236152112.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.