PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 51 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
PACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-11, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029558/2021;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-11 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Implantação de novos serviços de Infraestrutura Hospitalar, Processamentos de Roupas, Central de Material Esterilizados e Centro de Tratamento Intensivo/CTI/UTI, acarretando a melhoria na oferta de serviços, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente da CIB
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
Presidente do COSEMS