PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 53 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
PACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO:
- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);
- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;
- o Ofício RCAA/SMSTR Nº 091/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002024/2021.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Três Rios/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente da CIB
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
Presidente do COSEMS