PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 55 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
PACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 16559.032000/1210-01 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “A” E TERMO DE COMPROMISSO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO:
- ofício n° 314/SMS/GAB/2021, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis referente a proposta de emenda parlamentar n° 16559.032000/1210-01 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção;
- o projeto técnico de qualificação do serviço de transporte eletivo com a inclusão de uma ambulância tipo “A” remoção simples;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080010/001935/2021.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar n° 16559.032000/1210-01 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção para o município de Quatis.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente da CIB
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
Presidente do COSEMS