PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 119 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
PACTUAR, AD REFERENDUM, O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA ATENDER O PÚBLICO ALVO REGULADO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Portaria GM/MS nº 2.907, de 13 de novembro de 2017, que altera habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado em Vassouras (RJ) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município de Vassouras;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, por meio do processo administrativo
- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 03 de março de 2023 no município de Vassouras.
- Documentação anexada no processo nº SEI -080002/001082/2023;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o procedimento administrativo de Credenciamento e Habilitação para reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, para atender o público alvo regulado.
Art. 2 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS