PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 124 DE 18 DE MAIO DE 2023.
PACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 13817.5760001/23.015 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0109/2023 de 17/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu que versa sobre Proposta nº 13817.5760001/23-015 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011088/2023;
DELIBERAM:
Art. 1° - Pactuar ad referendum proposta de emenda parlamentar nº 13817.5760001/23-015 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, no município e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS