CIB-RJ

Pactuar, ad Referendum, a proposta de emenda parlamentar nº: 11800731000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Resende.

PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE JUNHO DE 2023

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 197  DE 23 DE JUNHO DE 2023.

PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11800731000123001 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- o Ofício nº. SS 191, de 20/06/2023, do Secretário Municipal de Saúde de Resende, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ de proposta para Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11800731000123001, conforme proposta cadastrada junto ao Sistema InvestSUS;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014596/2023.

DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad Referendum, a proposta de emenda parlamentar nº: 11800731000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Resende.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.