PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 199 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285484000123008, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE –AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4X E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Oficio SMSM nº 141de 15/06/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema que encaminha solicitação de pactuação da Proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A - Remoção Simples - Tipo Pick-up 4x4 e termo de compromisso de custeio e manutenção;
- a Portaria GM/MS nº 544/2023;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013790/2023.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância tipo A – Simples remoção - Tipo Pick-up 4 x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miracema.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023.
LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS