CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 12107049000123015, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Porto Real.

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 216 DE 27 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12107049000123015 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.

DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 12107049000123015, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Porto Real.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.