CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, as propostas de nº^s 111710920001/23-005, 111710920001/23-004, 111710920001/23-027, 111710920001/23-028 e 111710920001/23-029, destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Rio Claro.

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 221 DE 27 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTAS DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023.

DELIBERAM:
 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, as propostas de nº^s 111710920001/23-005, 111710920001/23-004, 111710920001/23-027, 111710920001/23-028 e 111710920001/23-029, destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Rio Claro.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.