CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de São Pedro da Aldeia, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 04182700000123002, para a aquisição de transporte sanitário eletivo.

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023

- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013973/2023.

DELIBERAM:

 
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de São Pedro da Aldeia, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 04182700000123002, para a aquisição de transporte sanitário eletivo.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.