CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.2620001/23-017, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE JUNHO DE 2023

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 228 DE 27 DE JUNHO DE 2023.

 

PACTUAR AD REFERENDUM PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-017 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014500/2023.

DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.2620001/23-017, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.