CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-01, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porciúncula.

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 244  DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 12097.798000/1230-01 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.

 

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- O Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017 - da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012984/2023.

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-01, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porciúncula.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.