CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, as propostas n^os 11144705000123002 e 11144705000123004, do município de Arraial do Cabo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.

PUBLICADA NO D.O.DE 30 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 246  DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS N^os 11144705000123002 e 11144705000123004 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002462/2023.

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, as propostas n^os 11144705000123002 e 11144705000123004, do município de Arraial do Cabo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.

LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR

PRESIDENTE

 


MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA

PRESIDENTE DO COSEMS