- CNES nº 2812711 – CAPS Dr Ari Viana - valor R$ 594.692,64 (Quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)
- CNES nº 5428092 – CAPSi João Castelo Branco - valor R$ 617.199,12 (Seiscentos e dezessete mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos)
- CNES nº 2287560 – CAPS Dr João Batista de Araujo Gomes - valor R$ 754.287,84 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
- CNES nº 6476775 – CAPS III Dr Romeu Casarsa - valor R$ 756.388,08 (Setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos).
PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 286 DE 29 DE JUNHO DE 2023.
PACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS Nº 181236 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;
- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;
- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;
- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 181236 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.722.567,68 (Dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:
- CNES nº 2812711 – CAPS Dr Ari Viana - valor R$ 594.692,64 (Quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)
- CNES nº 5428092 – CAPSi João Castelo Branco - valor R$ 617.199,12 (Seiscentos e dezessete mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos)
- CNES nº 2287560 – CAPS Dr João Batista de Araujo Gomes - valor R$ 754.287,84 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
- CNES nº 6476775 – CAPS III Dr Romeu Casarsa - valor R$ 756.388,08 (Setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos)
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023.
LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS