PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 325 DE 30 DE JUNHO DE 2023.
PACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, Nº 11384874000123009, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11384874000123009, para fins de aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023.
LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS