CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, o Credenciamento e Habilitação do Hospital Dr. Beda, CNES Nº 2287285, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

 

PACTUAR AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DR. BEDA, CNES Nº 2287285, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 12 (DOZE) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;

- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, para a habilitação do Hospital Dr. Beda, através do Ofício/Gabinete/SMS Nº 322/2023 de 31 de agosto de 2023;

-  a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020087/2023;

DELIBERAM:

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o Credenciamento e Habilitação do Hospital Dr. Beda, CNES Nº 2287285, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

 

MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA

A PRESIDENTE DO COSEMS