CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital HINJA, CNES Nº 0025186, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 05 (cinco) procedimentos cirúrgicos mensais.

 

PUBLICADA NO DO. DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

 

PACTUAR AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL HINJA, CNES Nº 0025186, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 05 (CINCO) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

 

CONSIDERANDO:

- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;

- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, para a habilitação do Hospital HINJA, através do Ofício Nº 1763/2023 de 14 de setembro de 2023;

- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021705/2023;

DELIBERAM:

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital HINJA, CNES Nº 0025186, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 05 (cinco) procedimentos cirúrgicos mensais.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

 

MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA