CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

PACTUAR AD REFERENDUM O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DE MENDES.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;


CONSIDERANDO:

 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Ofício: 293/2023 PMM/SMS/Gabinete do Secretário, datado de 27/09/2023 pelo qual o município de Mendes solicita a pactuação do Projeto Assistencial do Hospital Geral Municipal de Mendes, CNES nº 4123069, localizado a RJ 127, Km 30 S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ, que está em fase de construção;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004201/2023.

DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Segundo a Deliberação CIR CS nº 98 de 03 de outubro de 2023, o referido nosocômio está em fase de construção com previsão de inicio das atividades para novembro de 2024, sob CNES nº 4123069 e localizado RJ 127, Km 30S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.