PUBLICADA NO D.O.DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 389 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
PACTUA, AD REFERENDUM, O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO TANGUÁ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a implantação de novos serviços e equipamentos como: Clínica Escola do Autista (CNES: 2882884), Casa Rosa (CNES: 0958980 – Atendimento especializado em Saúde da Mulher) e Centro de Fisioterapia e Reabilitação (CNES: 4197828);
- o Ofício SMS/GAB nº 142/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024827/2023;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R$ 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Outubro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS