CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a proposta nº 35949.791000/1230-23 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.956.242,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e  seis mil, duzentos e quarenta e dois reais), sendo, Equipamento de Ressonância Nuclear Magnética até 0,5 T, Bisturi Elétrico (a partir de 151 W),  Monitor Multiparâmetros para UTI e Mesa Cirúrgica Elétrica para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, Unidade de Média e Alta Complexidade que apresenta grande demanda para o perfil de Traumatologia e Ortopedia, localizado no Município de Nilópolis/RJ.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 402 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-23  REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.956.242,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

 

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027685/2023;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 420/2023, de 28 de novembro de 2023;

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 35949.791000/1230-23 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.956.242,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e  seis mil, duzentos e quarenta e dois reais), sendo, Equipamento de Ressonância Nuclear Magnética até 0,5 T, Bisturi Elétrico (a partir de 151 W),  Monitor Multiparâmetros para UTI e Mesa Cirúrgica Elétrica para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, Unidade de Média e Alta Complexidade que apresenta grande demanda para o perfil de Traumatologia e Ortopedia, localizado no Município de Nilópolis/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.