CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123016.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF REGINA DE BRITO – CNES: 6869351, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 13807681000123016 DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

 

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023; 

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123016.

 

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF REGINA DE BRITO – CNES: 6869351.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 08 de Dezembro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE


 

MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA

PRESIDENTE DO COSEMS