PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 410 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JUOSÉ ELIAS PEIXOTO – CNES: 3708276, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 13807681000123020 DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123020.
Parágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF JUOSÉ ELIAS PEIXOTO – CNES: 3708276.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de Dezembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS