Paragrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: ESF ITACURUÇA - CNES nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES nº 6026257.
PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 418 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-013, PARA AS UNIDADES: ESF ITACURUÇA - CNES nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES nº 6026257.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028683/2023;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta 12349.225000/1230-013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Mangaratiba.
Paragrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: ESF ITACURUÇA - CNES nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES nº 6026257.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de Dezembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS