CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto MAC, no valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o município de Mesquita/RJ.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 462   DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 927/2023 – GAB/SEMUS de 18 de dezembro de 2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028869/2023;

DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto MAC, no valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o município de Mesquita/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.