PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 630 DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA 11884903000107.2023.79947.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000019/2024.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11884903000107.2023.79947, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS