PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 700 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
PACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR R$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 084/PRES/FMSBR de 26 de abril de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002643/2024.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio, em Parcela Única no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) destinado ao Hospital de Belford Roxo – CNES nº 2289571, UPA 24h Bom Pastor – CNES nº 6035809 e UPA 24h Parque dos Ferreiros – CNES nº 4572211, localizados no município de Belford Roxo/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS