PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 712 DE 16 DE MAIO DE 2024.
PACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 041827000001/24-018, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS – CAPS AD II, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;
- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;
- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013478/2024;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar n.º 041827000001/24-018, destinada à construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD II, no valor de R$ 2.143.000,00, (dois milhões, cento e quarenta e três mil reais) no município de São Pedro da Aldeia.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS