CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010, para reforma da UPA Infantil Walter Garcia (CNES: 7427549), no valor de R$499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JULHO DE 2024

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR 111288090001/24010, PARA A REFORMA PARA A UPA INFANTIL WALTER GARCIA (CNES 7427549) NO VALOR DE R$499.982,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

-o Ofício n.º00307/SMSDC – GAB/2024 de 08 de julho de 2024 que encaminha a proposta de Reforma para a UPA Walter Garcia, com recurso de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010 no valor de R$499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias;

- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;

- a documentação inserida no Processo SEI-080001/021140/2024.

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010, para reforma da UPA Infantil Walter Garcia (CNES: 7427549), no valor de R$499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.



CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA

PRESIDENTE DO COSEMS