Pactuar a proposta nº 11884903000124055, referente à aquisição de equipamento e material permanente no valor R$ 1.279.536,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais), que serão destinados ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de saúde no referido município.
PUBLICADA NO D.O. DE 27 D EJANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.197 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 813, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124055, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR R$ 1.279.536,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL DOUTOR LUIZ PALMIER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO REFERIDO MUNICÍPIO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo no Ofício SMS n° 211/SEMSADC/2024 de 22 de novembro de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039602/2024;
- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 23/01/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta nº 11884903000124055, referente à aquisição de equipamento e material permanente no valor R$ 1.279.536,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais), que serão destinados ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de saúde no referido município.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.