CIB-RJ

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e seis, reuniu-se, às 15:00 hs, no Gabinete do Secretário de Estado de Saúde, a Comissão Intergestores Bipartite, constituída pelos seguintes membros efetivos da SES e do COSEMS: Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos (Subsecretário de Desenvolvimento do Sistema de Saúde), Dr. Wilson De Maio (Subsecretário de Desenvolvimento do Sistema de Saúde), Dra. Magda de Souza Chagas (Diretora do Centro de Programação em Saúde), Dra. Maria de Lourdes de O. Moura (Diretora do Centro de Vigilância Sanitária), Dr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro (SMS de Três Rios) e Marcos Antonio dos Santos Souza (SMS Cachoeira de Macacu). Suplentes: Dr. Roberto Domingos Chabo (Diretor do Departamento de Auditoria da SES/RJ), Dr. Sérgio Gomes da Silva (SMS de Barra Mansa), Dr. Valmi Pessanha Pacheco (Subsecretário da Secretária de Saúde do Rio de Janeiro) e Dr. Sandro dos Santos Ronquete (SMS de Maricá). I) Credenciamento – Dr. Altair Paulino citou o credenciamento do Hospital Adão Pereira Nunes (Saracuruna) para o credenciamento de 10 leitos de UTI Pediátrico Tipo II. Perguntou, assim, se todos concordavam com o credenciamento supracitado, e a CIB o aprovou. II) Plano de Contingência Assistencial do Dengue – Dr. Altair Paulino informou que o município encaminhou o Plano de Contingência Assistencial do Dengue para a aprovação da Bipartite e encaminhamento a SVS (Secretaria de Vigilância em Saúde). Perguntou se todos estão de acordo com a aprovação e o encaminhamento; a CIB o aprovou. III) Cirurgias Eletivas – Dr. Altair Paulino expôs que o Município de Duque de Caxias encaminhou a Bipartite o credenciamento do Hospital Municipal Duque de Caxias, para realização de esterilização cirúrgica voluntária, em conformidade com a Portaria MS/GM 48, de 11 de fevereiro de 1999 e PT/SAS 629, de 25 de agosto de 2006. Assim, perguntou se todos estavam de acordo com a aprovação, e a CIB o aprovou. IV) Limite Financeiro do Município do Rio de Janeiro – Dr. Valter Lavinas parabenizou a ação do Ministro da Saúde que veio acompanhar o Presidente da República, para, em ato solene no Rio de Janeiro, revogar o artigo 4 do decreto presidencial que estabeleceu a desabilitação do município e transferência da gestão financeira para o Estado. Segundo Dr Valter, esse é mais um passo para o resgate da saúde no Rio de Janeiro, cidade que herdou como herança as unidades federais de saúde, quando da transferência da capital para Brasília, deixando para o município o ônus de sustentar essa grande rede, com falta de dinheiro para investimentos e reposição de recursos humanos. Para Valter Lavinas o restabelecimento da gestão plena do município é uma conquista do movimento municipalista, dentro de um princípio ético e sério. É essa a política de saúde que o Cosems espera para o nosso estado, restabelecendo a ordem quebrada por decreto presidencial. Dra. Magda inicialmente informou que o limite financeiro terá uma nova versão processada no SISPPI. Assim, apresentou a atual versão do teto financeiro do Estado do Rio de Janeiro e informou que o teto do município do Rio de Janeiro será enviado à Brasília logo após o térrmino dessa reunião, para haver tempo hábil de publicá-lo ainda esse mês, com a competência dezembro/2006. Disse ainda que os incentivos publicados somaram ao MAC e muitos municípios acharam que o teto deste mês sofreu um aumento, mas esclareceu ser tal fato apenas uma impressão, já que esses incentivos não eram incorporados ao teto. Por fim, disse também que o recurso para o Hospital Pedro Ernesto, segundo Portaria nº 1.887/2006, que destina o valor de seiscentos e vinte e cinco mil reais/mês, na época ficou sob gestão estadual em detrimento a intervenção do município do Rio de Janeiro e a suspensão da Gestão Plena. Assim, para maiores explicações, passou a palavra ao Dr. Wilson De Maio que inicialmente, elucidou que o valor destinado ao Hospital Pedro Ernesto, a priori, continuará no fundo estadual, uma vez que o contrato não foi celebrado com o município do Rio de Janeiro e essa transferência depende de analise jurídica que, aproximadamente, levará uns três meses para conclusão final. Dr. Valmi Pessanha, diante do exposto, relatou que o município do Rio de Janeiro aguarda esta perspectiva de assinar o termo de compromisso de gestão, juntamente na companhia do Estado do Rio de Janeiro e salientou que uma das questões muito debatida neste pacto foi o termo de comando único, que é primordial para o funcionamento da rede de saúde pública. Isto devido ao fato de que, aqui no Rio de Janeiro, as dificuldades configuram nas redes múltiplas que não são coordenadas, pois tem formas de pagamentos e financiamentos diferenciados. E destacou que se fosse apenas uma forma de pagamento, onde estaria claramente especificado quem é o financiador e quem é o provedor do serviço, teria como cobrar, ou seja, estaria configurado o contrato de gestão e aí, sim, se afiguraria realmente o fortalecimento da regulação, do controle e avaliação e auditoria. Dr. Wilson De Maio sugeriu pactuar a indicação da avaliação desse processo pela Assessoria Jurídica o mais rápido possível. Dr. Evaldo Abreu complementou dizendo que a situação do Hospital Pedro Ernesto parece que, na avaliação desse ponto de vista, é procedente, porém os demais hospitais ferem o principio da autonomia municipal. Dr. Valmi Pessanha concluiu que a proposta do Dr. Wilson De Maio é interessante, mas não se coaduna com o termo de comando único que o município do Rio de Janeiro deverá ter um dia. Diante do exposto, Dr. Altair Paulino informou que o valor do Limite Financeiro do Rio de Janeiro é de R$ 41.985.512,00/mês. Sendo assim, perguntou se todos acordavam com a aprovação do limite financeiro, e a CIB o aprovou. A reunião encerrou-se às 16:20 horas. Esta ata vai assinada pelo Presidente da CIB, Dr. Gilson Cantarino O' Dwyer, e por mim, Ana Paula Souza Alves, Secretária Executiva da CIB/RJ.