CIB-RJ

Aos oito dias do mês de outubro de 2009, reuniu-se às 14 horas, na Rua México nº 128, no auditório do décimo primeiro andar, sala 1120, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC): Dr.ª Monique Fazzi (Subsecretária Geral); Dr.ª Mônica Morrissy Martins Almeida (Superintendente de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa); Dr.ª Luzia Lamosa Arantes (Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação); Sr.ª Tatiana Matos Bozza (Coordenadora de Controle e Avaliação); Dr. Manoel Roberto da Cruz Santos (Assessor – Chefe de Integração Regional); Dr. Sérgio Voronoff (Técnico da Área de Reabilitação); Dra. Kátia Machado da Motta (Assessora-Chefe de Qualidade e Planejamento); Drª. Salete de Andréa (Assessora Técnica); Dr. Victor Berbara (Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental); Dr.ª Hellen Harumi Miyamoto (Subsecretária de Atenção à Saúde); Dr. Natália Dias da Costa Alves (Subsecretária de Vigilância em Saúde); Dr.ª Marília Monteiro Alvim (Superintendente de Vigilância Sanitária); Sr.ª Maria de Lourdes Nunes (Coordenadora de Contratos e Convênios); Dr.ª Rosimery Mendes Rocha (Coordenadora de Gestão em Saúde); Dr.ª Ana Márcia Messeder Sebrão Fernandes (Assessora Técnica da Subsecretaria Jurídica). Membros efetivos e suplentes do COSEMS: Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos (SMS de Vassouras); Dr. Alkamir Issa (SMS de Niterói); Dr. Marcos Vitoriano Porto Pacheco (SMS de Maricá); Dr.ª Giselle Vital Gobbi Gama Cruz (SMS de Engenheiro Paulo de Frontin); Dr. Luiz Armando Baldan Gusmão (SMS de Bom Jesus de Itabapoana); Dr. Ricardo Gomes Graciosa Filho (SMS de Valença); Dr. Maurílio Ribeiro Schiavo (SMS de Teresópolis); Dr. Roger Dias Campos (SMS de Mangaratiba); Dr. Paulo Hirano (SMS de Campos dos Goytacazes); Dr. Marcelo Paiva Paes de Oliveira (SMS de Arraial de Cabo); Dr. Antonio Carlos de Oliveira Junior (SMS de Areal); Drª. Maria da Conceição S. Rocha (SMS de Piraí); Drª. Maria Célia Vasconcelos (SMS de Belford Roxo); Dr.ª Suely das Graças Alves Pinto (SMS de Volta Redonda). I Expedientes: Aprovação das Atas – Dra Monique Fazzi apresentou a Ata da 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ à Comissão Intergestores Bipartite que a aprovou. Comunicou que a Ata da 9ª Reunião Ordinária será apresentada na próxima reunião da CIB juntamente com a Ata da 10ª Reunião. 2. Consolidado do Relatório de Gestão / 2007 e 2008 - Dra Kátia Motta apresentou as alterações do mapa de Relatórios Anuais de Gestão (RAG) de 2007 e 2008 dos municípios, desde a última Reunião da CIB/RJ realizada no dia 03 de setembro de 2009. Citou que em agosto havia setenta e três relatórios de 2007 aprovados e em setembro passaram para setenta e cinco. Os relatórios de 2008 em agosto eram sessenta e seis e em setembro passaram para setenta e um. Disse que em agosto constavam dez relatórios de 2007 em análise nos Conselhos Municipais de Saúde e em setembro passou para treze. Os relatórios de 2008 em análise nos conselhos, no mês de agosto, eram sete e em setembro passaram para nove. Dra Kátia Motta comunicou que, com referência aos relatórios de 2007, ainda constavam como sem informação quatro municípios e, com referência aos relatórios de 2008, ainda constavam como sem informação doze municípios. Informou que o Relatório Estadual de Gestão da SESDEC de 2007 estava aprovado e o de 2008 se encontra em análise no Conselho Estadual de Saúde. Informou também que o Município de Nova Friburgo, cujo RAG de 2007 constava como sem informação em agosto, comunicou que o relatório encontra-se em análise no Conselho Municipal de Saúde. Avisou que os RAG’s de 2007 dos Municípios de Duque de Caxias e Armação de Búzios que também constavam como sem informação na última reunião foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde desses municípios. Com referência aos relatórios de 2008, mencionou que os RAG’s dos Municípios de Magé, Duas Barras, Sapucaia e São João do Meriti foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde desses municípios. Por fim, avisou que os Municípios de Sumidouro e Teresópolis que constavam como sem informação em agosto comunicaram que os RAG’s se encontram em análise no Conselho Municipal de Saúde. 3. Credenciamento – Dra Monique Fazzi citou os processos de credenciamento encaminhados à CIB/RJ: Proc. PMDC/56540/2007, SMS de Duque de Caxias, credenciamento da HSCOR nos procedimentos de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista; Proc. E-08/709/2008, SMS de Volta Redonda, credenciamento de 02 (dois) leitos de UTI Tipo II, do Hospital Jardim Amália Ltda; Proc. E-08/771/2009, SMS de Pinheiral, credenciamento de 01 (um) Laboratório de Regional de Prótese Dentária – LRPD; Proc. E-08/9096/2007, SMS de Volta Redonda, credenciamento do Hospital Jardim Amália Ltda., no procedimento em alta complexidade em Oncologia; Proc. E-08/5216/2009, SMS de Guapimirim, credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial. Todos os processos de credenciamento foram aprovados pela CIB/RJ. 4. Declaração de Incentivo da Atenção Básica – Dra Monique Fazzi enumerou as solicitações referentes à Declaração de Incentivo da Atenção Básica. Qualificação de NASF: Macaé 3 (três), São Antônio de Pádua 1 (uma); ampliação de ESB: Porciúncula de 7 (sete) mod. I para 8 (oito) mod. I; ampliação de ESF: Tanguá de 8 (oito) para 9 (nove). Todas as solicitações referentes à Declaração de Incentivo da Atenção Básica foram aprovadas pela CIB/RJ. II Pactuação – 1. Inclusão do Município de Paraíba do Sul, na Política de Incentivo do 2 Programa Nacional de DST/AIDS – A Sra. Shirley Aguiar apresentou a proposta de inclusão do Plano de Ações e Metas (PAM) de 2009 do Município de Paraíba do Sul na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, conforme a Portaria nº 2.313, de 19/12/2002. Disse que o PAM do município foi avaliado e aprovado pela Gerência de DST/AIDS, pois todos os critérios estabelecidos para a qualificação foram atendidos. Declarou que o município receberá R$75.000,00 que será repassado do Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Saúde e a quantia de R$25.000,00 será a contrapartida do município. O Plano de Ação e Metas do Município de Paraíba do Sul foi aprovado pela CIB/RJ. 2. Plano de Ação em Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro/2009 – A Dra Marília Monteiro Alvim falou que o Plano de Ação em Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro atendia a todas as exigências das Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, e GM/MS nº 1.998, de 21 de agosto de 2007. Desta forma, o Plano de Ação em Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro/2009 foi aprovado pela CIB/RJ. 3. Adesão ao Pacto pela Saúde – Município de Belford Roxo e Rio Bonito – Dra Monique Fazzi comunicou que os Municípios de Belford Roxo e Rio Bonito atenderam as exigências das Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006. Sendo assim, a CIB/RJ aprovou o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Belford Roxo e Rio Bonito. 4. 4. Ajuste de Teto Financeiro para novembro/2009 - Dra Luzia Lamosa Arantes comunicou que a PT nº 1.946/2009, referente à saúde do homem, estabelece valores, totalizando R$14.027,01 por mês, a serem distribuídos aos municípios. Segundo Dra Luzia, os procedimentos previstos pela portaria são Biópsia de Próstata, Prostatectomia Suprapúbica, Prostatovesiculectomia Radical, Orquietectomia Subcapsular Bilateral e Postectomia. Ressaltou que deixaria uma listagem com os valores com a Sra. Mirian Freitas Minnemann do COSEMS. Dr. Antonio Carlos de Oliveira Junior lembrou que os municípios que aderiram ao pacto receberão o valor direto em seus tetos financeiros. Dra Luzia esclareceu que a listagem contemplava os municípios sob gestão estadual, contudo ainda apareciam municípios que haviam aderido ao Pacto pela Saúde como, por exemplo, São Gonçalo, pois essa portaria já devia estar pronta quando esse município fez a adesão. 5. Alta Complexidade em Cardiologia – Dra Luzia relatou que toda a produção de Alta Complexidade em Cardiologia, de janeiro a julho de 2009, foi avaliada e para cobrir tudo o que foi apresentado seriam necessários R$2.221.147,53; entretanto, estornando o recurso dos Hospitais Federais, esse valor caia para R$811.970,04. Explicou que esse valor contempla todo o Estado do Rio de Janeiro e, apesar da diferença, em alguns municípios o valor do teto financeiro não foi atingido. Optou-se por não remanejar recurso dos municípios cujo teto financeiro não foi atingido, entretanto as unidades de saúde dos mesmos serão visitadas para avaliação. Dra Luzia disse que o teto financeiro dos municípios que estão faturando e necessitam de recurso será suplementado. Lembrou que o HSCOR, de Duque de Caxias, está sendo pago pela SESDEC administrativamente – aproximadamente R$60.000,00 -, até que o hospital seja habilitado pelo Ministério da Saúde. Segundo Dra Luzia, considerando a manutenção dos tetos financeiros atuais, o valor necessário para a nova proposta é de R$1.196.764,63. Neste sentido, mencionou que com nova proposta o Teto de Alta Complexidade em Cardiologia, competência novembro de 2009, de R$3.004.680,67 passará para R$4.201.445,30. Dr. Antonio Carlos de Oliveira declarou que o Município de Vassouras está apresentando uma produção de cardiologia cuja média varia entre R$250.000,00 e R$280.000,00 por mês. Dra Luzia esclareceu que as médias utilizadas para o cálculo foram baseadas em informações existentes nos sistemas oficiais do Município de Vassouras. Disse que avaliaria a produção do município por dois meses, entretanto só poderia alterar o seu teto financeiro quando essa produção fosse demonstrada. Dr. Antonio Carlos declarou que, para que ficasse registrado em ata, o município não demonstrou a produção e ficaria responsável por rever o seu faturamento; porém se o seu teto fosse extrapolado o Estado assumiria a responsabilidade de fazer o pagamento e em dezembro, quando se fizer a revisão da PPI, se aparecer na produção os valores acima mencionados, o teto financeiro do Município de Vassouras será alterado. 6. Alta Complexidade em Oncologia – Dra Luzia informou que para cobrir a produção de Alta Complexidade em Oncologia apresentada são necessários R$1.153.242,76; porém, suprimindo a produção dos Hospitais Federais, esse valor cai para R$1.057.933,11. Disse que, apesar da diferença acima, assim como acontece em cardiologia, esse valor não é atingido. Desta forma, utilizando-se a mesma sistemática da cardiologia, o valor necessário para a nova proposta é de R$732.280,58. Sintetizando, colocou que o valor total para suprir as necessidades de Alta Complexidade em Cardiologia e Oncologia é de R$1.929.045,21. Dra Luzia informou também que em maio deste ano foi aprovada, pela CIB/RJ, uma retirada de recurso dos tetos financeiros dos municípios para o teto do Estado no valor de R$1.793.703,01 para pagar os não munícipes. Comunicou que o valor do teto de Oncologia vigente é de R$8.092.266,66 e com a nova proposta passa para R$8.824.547,24. Disse que será utilizado o mesmo critério mencionado anteriormente, ou seja, os municípios que apresentarem um valor superior ao seu teto permanecerão com o valor apresentado e os que apresentarem um valor inferior terão os seus tetos atuais mantidos. 7- Saúde Auditiva – Dra. Luzia comunicou que existe uma Unidade de Saúde 4 Auditiva habilitada do Município de Niterói, que requer um aporte financeiro de R$124.790,60 no teto desse município. Dra Luzia citou também os recursos de portarias que ainda não foram distribuídos. Com efeito, da Portaria 3150/2008 não foram distribuídos R$1.343.709,11 e da Portaria 79/2008 não foram distribuídos R$1.031.168,48. As duas portarias totalizam R$2.374.877,59, dos quais deduzindo os recursos necessários para cardiologia e oncologia ainda tem-se um saldo de R$445.832,38. Disse que se deduzindo desse saldo o valor para Saúde Auditiva restará em torno de R$321.832,38 e somando esse valor aos 30% da Portaria 3110 tem-se em torno de R$1.627.121,34 mensais que podem ser aportados para Rede de Ortopedia. Dr. Monique Fazzi solicitou a Dra Luzia que fosse apresentada uma proposta para a Rede de Ortopedia em novembro de 2009. 8 - Terapia Renal Substitutiva (TRS) – Dra Luzia informou que a Terapia Renal Substitutiva apresenta um diferencial em relação aos outros componentes da alta complexidade, porque é pós-pago. Neste sentido, explicou que se o recurso não for utilizado é retido no Ministério da Saúde podendo ser cortado quando de ajuste contábil ao fim do exercício. Assim, pediu aos municípios que não cortassem a produção de TRS. Comunicou que o Teto de Terapia Renal Substitutiva vigente é R$16.473.851,76 e a média do aprovado de janeiro a julho, após os cortes, é de R$15.813.160,65. Ressaltou que a média do apresentado, de janeiro a julho, foi R$16.185.269,90 e esse valor não atinge o teto, ou seja, a diferença entre o teto da portaria e o apresentado é de R$288.581,86. Sendo assim, declarou que, mantida essa situação, dificilmente o Ministério da Saúde irá aumentar esse recurso. Enunciou que em alguns municípios os tetos atuais estão além da necessidade e dinheiro alocado em teto de municípios que não o estão utilizando é recurso que o Estado perde. Com efeito, explicou que no caso da TRS foi necessário redirecionar e reduzir valores em algumas situações. Expôs que é necessário também prever valores para o Município de Araruama, o IUNR do Rio e o Município de Barra Mansa, cujos processos estão no Ministério da Saúde em fase de habilitação. Mencionou que foi identificada, em municípios plenos, a existência de APAC’s não reguladas em prestadores de hemodiálise e o percentual varia por prestador e por município. Expôs que optou por trabalhar com os valores apresentados, ou seja, o município com teto inferior ao apresentado ficará com a média do apresentado; o município com teto financeiro suficiente receberá o valor do seu teto e os municípios em que há sobra de recursos, considerando toda a produção apresentada, terá o teto financeiro reduzido. Esclareceu que o Teto de TRS atual dos municípios sob gestão estadual é de R$2.848.819,35 e com a nova proposta, mesmo colocando-se o valor de R$157.433,54 em Araruama, ele passará para R$2.528.074,48. Com referência 5 aos Municípios de Gestão Plena, relatou que, com os Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, não adotou a mesma lógica dos demais municípios, pois se fosse considerado todo o valor apresentado por eles não haveria dinheiro para a totalidade. Disse que o Município do Rio de Janeiro foi considerado o valor aprovado, sendo acrescentado recurso para cobrir a Unidade da Beneficência Portuguesa que está sendo aberta. Quanto ao Município de Niterói, foi mantido o valor do teto atual, que não foi atingido pela média do teto aprovado. Dr.ª Luzia informou que inicialmente foram distribuídos R$16.185.269,90 e passaram a ser distribuídos R$16.473.851,76. Falou que se houver necessidade o teto será reajustado em dezembro para não se perder recurso. 9 - Teto Financeiro do Município de Duque Caxias – Dr.ª Luzia lembrou que foram redirecionados para o Município de Quatis pacientes de um sanatório que foi fechado no Município de Duque de Caxias, sem que o Município de Quatis recebesse recurso para atendê-los. Sendo assim, informou que, para a competência de novembro de 2009, o teto financeiro do Município de Duque de Caxias será reduzido e serão descontados os valores dos meses anteriores que não foram retirados. Foram pactuados pela CIB/RJ os itens de quatro a nove da pauta: Ajuste de Teto Financeiro para novembro/2009 (PT n. 1.946/2009 e Teto do Município de Duque Caxias), Tetos Financeiros de Alta Complexidade em Cardiologia, Oncologia, Terapia Renal Substitutiva e Saúde Auditiva. 10 - Termo de Compromisso de Gestão Estadual (TCGE) – Dra Luzia comunicou que o Termo de Compromisso Estadual, assinado em 2007, foi revisado em 2009. Falou que foram identificados alguns itens que constam como realizados, mas não estão sendo executados ou estão sendo realizados inadequada ou parcialmente. Dr.ª Luzia apresentou uma planilha com todos os itens e disse que para as ações que o Estado admitiu não realizar foi constituído um Plano de Ação e, para atender ao Ministério da Saúde, esse plano foi aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde. Apresentou o modelo das estratégias gerais de intervenção, item por item, com os prazos para realização que irão até, no máximo, dezembro de 2010. A Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Estadual foi aprovada pela CIB/RJ. 11- Nova Cota de AIH e APAC – Dr.ª Luzia Lamosa informou que as cotas de AIH que os municípios pegam mensalmente foram definidas no final de 2007. Contudo, novas unidades foram abertas e outras fechadas. Além disso, algumas lógicas mudaram e há situações que passaram a ser encaminhadas pela Central de Regulação. Neste sentido, comunicou que foi realizado um ajuste de cotas de AIH’s e a proposta com os novos números foi apresentada a todos. Disse que havia trabalhado com a média do ano e se houver necessidade será fornecida cota extra; porém a intenção é de que não haja necessidade de fornecimento de cotas extras. Apresentou também os 6 números de cotas propostos para os hospitais autorizados a pegar AIH’s e, aproveitando o ensejo, solicitou a colaboração dos Secretários Municipais de Saúde no sentido de receberem o movimento de AIH mensal, mesmo das Unidades da Rede Própria. Explicou que a SESDEC está processando, a nível central, aspectos que são do interesse do gestor local dos municípios de Gestão Plena. Quanto às cotas de APAC, Dr.ª Luzia informou que mesmo após a distribuição de APACs pela Central de Regulação as cotas originais não sofreram alteração o que estava ocorrendo agora. Esclareceu que trabalhou com a média do ano e se ainda houver necessidade será fornecida cota extra. Explicou que a distribuição de APAC é trimestral e entregou a Sra. Miriam do COSEM a tabela com as novas cotas de AIH e APAC para serem repassadas aos municípios. As novas cotas de AIH e APAC foram aprovadas pela CIB/RJ. 12- Projeto de Saúde na Escola do Município de Duque de Caxias. Dr.ª Monique Fazzi declarou que o Projeto de Saúde na Escola do Município de Duque de Caxias atendia as exigências da Portaria GM/MS nº 1.861, de 04 de setembro de 2008. O projeto foi aprovado pela CIB/RJ. 13 - Portaria 2226, de 18 de setembro de 2009 –Dr. Antonio Carlos de Oliveira Junior informou que a Portaria 2226/2009 irá liberar recursos para projetos de reforma ou construção de Unidades Básicas de Saúde. Essa portaria institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde. Dra Monique Fazzi solicitou uma reunião prévia com a Diretoria do COSEMS para discussão desse assunto e a inclusão do item na pauta da próxima Reunião da CIB/RJ. 14 - Descentralização do recurso para os NDVS – Dr.ª Monique comunicou que na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ foi colocada conjuntamente, a questão da descentralização de recursos dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde para os municípios e a descentralização do recurso anual originário do Ministério da Saúde para os Colegiados de Gestão. Essa colocação decorreu em virtude de que o mesmo espaço pudesse abrigar tanto a Central de Regulação Regional, o Núcleo Central da Vigilância em Saúde (NDVS) como a Secretaria Executiva do CGR. Contudo, após ler a ata da 9ª Reunião ordinária da CIB para aprovação, e de conversar com o Dr. Pedro Henrique Di Mais Palheiro, responsável pela Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, verificou que o encaminhamento feito na 9ª CIB foi inadequado uma vez que os recursos dos NDVS só podem ser utilizados em Ações de Vigilância em Saúde. Informou que a diretriz da SESDEC é a de que os recursos dos NDVS só poderão ser usados em ações de vigilância em saúde e a de que outras ações compartilhadas terão que compartilhar recursos, fazer cooperações técnicas. Solicitou a Dr.ª Natália Dias da Costa Alves, que a Vigilância em Saúde faça um cálculo de quanto os NDVS necessitam para ficar instalados para ser apresentado na próxima CIB. Disse que solicitará ao Dr. Pedro Henrique que numa próxima CIB forneça orientações aos municípios de como fazer essa cooperação visando ações conjuntas. Sendo assim, falou que a Deliberação nº 721/2009 seria anulada e na próxima reunião seria apresentada uma nova proposta. A CIB/RJ aprovou o novo encaminhamento para a descentralização do recurso para os NDVS. 15- Definição da sede das Secretarias Executivas dos Colegiados de Gestão Regional (CGRs) - Dr. Manoel Roberto da Cruz Santos informou que ficou faltando, na reunião passada, a definição das sedes de três Secretarias Executivas dos CGR’s. Dr. Marcelo Paiva Paes de Oliveira comunicou que os Secretários Municipais de Saúde da Região da Baixada Litorânea decidiram que a sede dessa região seria no Município de Iguaba Grande. Sendo assim, Dr. Manuel mencionou que a Sede da Secretaria Executiva do Colegiado de Gestão Regional da Região Noroeste será no Município de Itaperuna, da Região Serrana será no Município de Nova Friburgo e da Região da Baixada Litorânea será no Município de Iguaba Grande. A definição das sedes das Secretarias Executivas dos Colegiados de Gestão Regional das regiões Noroeste, Serrana e Baixada Litorânea foram aprovadas pela CIB/RJ. 16 - Projetos da Hemorrede Pública para elaboração de convênios com o Ministério da Saúde/2009 – Dr.ª Sônia Barros apresentou a Proposta de Projetos da Hemorrede Pública com recursos 2009. Comunicou que esses projetos eram necessários para implementar o Plano Diretor de Sangue, Componentes e Hemoderivados do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao artigo 5º do Decreto Nº 3.990/2001, e garantir à população oferta de hemocomponentes de qualidade, assegurando a assistência hemoterápica e hematológica. Mencionou que o Ministério da Saúde encaminhou em abril o Ofício nº 012/2009/CGSH/DAE/SAS/MS, informando que o valor disponibilizado para o Estado do Rio de Janeiro era de R$ 2.462.000,00; entretanto em agosto enviou outro Ofício Nº 300/2009/CGSH/DAE/SAS/MS, comunicando a redução do orçamento para R$787.990,00. Neste sentido, relatou que solicitações de obras que haviam sido aprovadas pela Câmara Técnica como, por exemplo, as solicitações do Município de Cabo Frio e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, infelizmente, foram cortadas. Disse ainda que foi necessário reduzir toda a parte de equipamentos de informática. Neste sentido, serão adquiridos 131 equipamentos de informática para 27 serviços de hemoterapia públicos no valor de R$ 107.808,00, Dra Sônia apresentou uma planilha com o nome das Agências Transfusionais que receberiam os equipamentos de informática. Citou também que seriam distribuídos 31 equipamentos hemoterápicos para 8 serviços de hemoterapia públicos - Hemorio, Hemolagos, Hemonúcleo Costa Verde, Núcleo de Hemoterapia do Hospital Geral de Jacarepaguá, Núcleo de Hemoterapia do Hospital Geral de Nova Iguaçu, Núcleo de Hemoterapia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé, Agência Transfusional do Hospital Municipal Nossa Senhora Nazareth de Saquarema -, no valor de R$ 680.181,97. A Proposta de Projetos de Hemorrede Pública foi aprovada pela CIB/RJ.17- Projeto Olhar Brasil do Município de Volta Redonda. Dr.ª Monique Fazzi mencionou que o Projeto Olhar Brasil do Município de Volta Redonda atendia as recomendações da Portaria nº 33, de 23 de janeiro de 2008. Assim, o Projeto foi aprovado pela CIB/RJ. 18- Plano de Ação para Implementação do Incentivo Financeiro para a Qualificação da Gestão do SUS. (Portaria GM/MS nº 2.588/2008) – Dr.ª Mônica Morrissy informou que a Portaria 2588/2008 visa ampliar e fortalecer o processo de qualificação da gestão, através do Plano de Ação para Implementação do Incentivo Financeiro para a Qualificação da Gestão do SUS. Dra Mônica apresentou o Plano de Aplicação dos Recursos da PT 2588/2008 que foi dividido em quatro componentes. Declarou que, para o Fortalecimento do Controle Social, serão realizados quatro seminários no valor de R$100.000,00; Oficinas Regionais para Capacitação de Conselheiros Municipais no valor de R$150.000,00 e implantação de Conselhos de Gestão Participativa nas unidades da Rede Hospitalar da SESDEC no valor de R$28.000,00. Mencionou que, para Gestão Participativa, foram destinados R$40.000,00 para o fortalecimento das ações do Fórum Estadual Intersetorial Voz aos Povos; R$20.000,00 para qualificação das ações de promoção da equidade; R$20.000,00 para produção de material de apoio e R$80.000,00 para ampliação das práticas de educação em saúde. Segundo Dra Mônica, para o componente Monitoramento e Avaliação, foram destinados R$60.000,00 para apoio aos municípios na elaboração dos Planos de Saúde e Relatórios de Gestão; R$116.000,00 para controle e monitoramento dos Planos Regionais de Saúde e R$60.000,00 para o Curso Básico para Capacitação dos Técnicos dos Municípios em Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria. Para o componente Auditoria, foram destinados R$36.000,00 para participação de 03 auditores da SESDEC no Curso de Saúde Coletiva para Auditores do SUS e R$40.000,00 para visitas presenciais de Apoio Técnico a 10 municípios. Dra Mônica informou que, para o componente Ouvidoria, foram destinados R$40.000,00 para capacitação em ouvidoria nas Regiões de Saúde e nas Unidades Próprias; R$12.000,00 para participação no Fórum Nacional de Ouvidoria do SUS; R$40.000,00 para monitoramento, avaliação e apoio técnico às ouvidorias das Unidades Próprias da SESDEC e R$30.000,00 para produção de material gráfico, totalizando R$872.290,00. Dr. Antonio Carlos de Oliveira solicitou que fosse criada uma comissão, SESDEC e COSEMS, para acompanhamento das ações do plano apresentado. O Plano foi aprovado pela CIB/RJ. 19 - Projeto de Cirurgia Eletiva do Município de Piraí – Dra. Monique Fazzi informou que o Projeto foi aprovado pelo CGR e está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 958, de 15/05/2008, que redefine a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade. O projeto foi aprovado pela CIB/RJ. II - Informes Gerais1- POA – Pro Matre – do Município do Rio de Janeiro – Dra Luzia comunicou que o Plano Operativo Anual (POA) da Pro Matre do Município do Rio de Janeiro já foi assinado. 2- Portaria GM/MS n. 2.867/2008 – Dra Luzia informou que a Portaria Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008, estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC). Disse que foram feitos levantamentos dos serviços e constaram que houve diferenças de valores na passagem do FAEC para o MAC. Informou que ocorreram diferenças nos valores repassados contabilizando aproximadamente R$ 3.000.000,00 a menos para o Estado. Esse recurso deverá ser repassado pelo Ministério da Saúde, porém não se sabe quando. 3- Programação Pactuada Integrada (PPI). Dra Luzia falou que será dada continuidade a Revisão da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e, neste sentido, será realizado um novo evento com as regiões do Estado do Rio de Janeiro, para que se possam pactuar as referências intermunicipais. Disse que os municípios haviam recebido um formulário sobre a questão dos procedimentos agregados e responderam onde faziam tais procedimentos. Enunciou que essas informações foram consolidadas e serão apresentadas por região. Avisou que um novo formulário será enviado aos municípios, nesta semana ou no início da próxima semana, a fim de que sejam apontados os serviços que estão sendo comprados, bem como as suas quantidades. Dra Luzia enumerou, respectivamente, a etapas a serem cumpridas: aprovação das diretrizes, consolidação das diretrizes existentes e aprovação das que ainda se fizerem necessárias, realização de eventos regionais e, por fim, a pactuação da PPI. Dra Monique ratificou que serão encaminhados os formulários, depois provavelmente haverá uma Reunião Extraordinária da CIB para pactuar e consolidar as diretrizes, a seguir serão realizadas as Oficinas das Regiões, no Município do Rio de Janeiro, e no final haverá a pactuação da PPI. 4- Sala de Situação da Dengue – Dr. Victor Berbara apresentou a proposta de remontagem da Sala de Situação de Dengue que foi uma experiência bem sucedida durante o último verão. Disse que com a sala foi possível controlar algumas ameaças de surtos de dengue no Estado do Rio de Janeiro. Informou que, com a Sala de Situação da Dengue, é possível estabelecer e pactuar com os municípios os instrumentos padronizados para coleta de dados; receber, consolidar e analisar as informações epidemiológicas, entomológicas, laboratoriais e assistenciais; padronizar os instrumentos de divulgação das informações; monitorar as ações desenvolvidas por todas as instâncias e estabelecer prioridades das ações de controle da dengue. Falou que os critérios para seleção dos municípios são alta incidência de dengue em 2008/2009, circulação viral, resultados do LIRAa, ser pólo turístico e ou referência regional. Dr. Victor apresentou o mapa com os municípios em monitoramento estratégico, cuja população corresponde a 84,5% da população deste Estado. Comunicou que a data para o início de funcionamento da sala é 9 de Novembro de 2009 e, provavelmente, no dia 13 de outubro de 2009 haverá reunião com as Coordenações Municipais para pactuação de envio de indicadores. Dra Natália Dias da Costa Alves informou que, com referência ao repasse de recursos da dengue, os processos dos municípios foram abertos e se encontram no Fundo Estadual de Saúde, a fim de que o repasse seja efetuado. Mencionou que entregaria ao COSEMS uma listagem com os números dos processos. 5-Cirurgia Eletiva – Projetos municipais e Projeto estadual – a Sra. Vânia Lucia Huguenin apresentou a situação dos Projetos de Cirurgias Eletivas aprovados em 2008. Citou o total de procedimentos, bem como as quantidades de AIH’s e APAC’s liberadas. Avisou que os projetos, com vigência de outubro de 2008 a setembro de 2009, tiveram seus prazos prorrogados até março de 2010. Sendo assim, solicitou aos municípios que estão atrasados que peguem suas APAC’s e AIH’s, principalmente os da Região Noroeste, pois o Ministério da Saúde já assinalou com uma possibilidade de prorrogar os projetos dessa região e do Município de Niterói. Mencionou que os municípios cujos projetos estiverem fora da vigência, podem apresentar outro. Lembrou que, na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2008, foi aprovado o Projeto Estadual de Cirurgia Eletiva que foi enviado ao Ministério da Saúde, para ser pago com a verba de 2008. Contudo, por problemas técnicos, foi necessário se fazer ajustes no Projeto Estadual e os cálculos que haviam sido feitos com base nos números de população do TCU de 2007, foram refeitos com base no TCU de 2008. Com isso, ocorreu uma diferença financeira que foi alocada em alguns municípios como, por exemplo, Nova Friburgo. A apresentação com os valores destinados aos municípios foi disponibilizada ao COSEMS. 6- Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, em conformidade com a Resolução SESDEC n.º 843/2009 – Dra Luzia falou que o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior tem o objetivo de apoiar os municípios de pequeno porte, com até 110.000 habitantes; hospitais públicos e filantrópicos, exceto psiquiátricos e asilos, com no mínimo 60% de leitos destinados ao SUS e disponibilizados na Central Estadual de Regulação. Comunicou que a adesão é voluntária e os Secretários Municipais de Saúde foram comunicados que, se houvesse interesse em fazer a adesão, deveriam assinar o termo com o qual se abriria o processo para o repasse do recurso. Explicou que os Termos de Adesão para aberturas dos processos precisam ser originais, ou seja, não podem ser passados por fax. Declarou que, de acordo com a Resolução 843/299, são 57 municípios, 32 hospitais filantrópicos, 29 hospitais municipais e 2 hospitais de ensino. Quanto ao financiamento, disse que é constituído de uma parte fixa e outra variável. O componente fixo variará com o porte da unidade e o componente variável será composto de bônus para as unidades hospitalares e incentivos aos municípios que serão repassados mensalmente, com base na avaliação do desempenho das unidades por uma comissão que será constituída para esse fim. Apresentou a tabela de valores fixos, bônus e incentivos para o período de 2009/2010. Sendo assim, mencionou que os Hospitais de Porte 0 receberão R$12.000,00, os de porte I R$24.000,00, os de porte II R$32.000,00, os de porte lll R$40.000,00 e os de porte lV R$50.000,00. 7- Apoio aos Municípios sem Unidades Hospitalar em conformidade com a Resolução SESDEC Nº 845/2009. Dra Luzia mencionou que a Resolução SESDEC nº 845/2009 contemplará 12 municípios do Estado do Rio de Janeiro sem hospitais. Disse que neste caso também haverá necessidade dos Secretários Municipais de Saúde assinarem o Termo de Adesão, devido aos componentes variáveis que caracterizam esses municípios. 8- Levantamento Epidemiológico, nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Pinheiral e Duque de Caxias e I Oficina Pesquisa Nacional de Saúde Bucal – Projeto SB Brasil 2010. A Sra Evelyn Gomberg expôs que o Projeto SB Brasil 2010 tem por objetivo fazer um levantamento epidemiológico da situação da saúde bucal da população brasileira. É um projeto de âmbito nacional, estadual e municipal. Informou que o último levantamento ocorreu em 2003 e foi muito importante, porque a partir das suas informações foi criada a Política Nacional de Saúde Bucal que será avaliada nesse novo levantamento. Comunicou que no Estado do Rio de Janeiro estão participando cinco Municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Pinheiral e Duque de Caxias. 9- Implementação da Lei Antifumo Nº 5517/09 - Dr. Waldir Leopércio informou que, em 2003, foi realizado um estudo e constatou-se que 14% dos óbitos ocorridos no Brasil, naquele ano, estavam diretamente relacionados ao tabagismo. Explicou que existia um interesse em se saber qual o impacto financeiro do tabagismo para o Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, foi encomendado a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) um estudo que demonstrou que só com infarto, AVC e câncer de pulmão, nos últimos cinco anos, o Estado gastou R$ 263.257.527,00. Expôs que em virtude do tabagismo passivo provocar doenças e matar pessoas da mesma forma que o tabagismo ativo, o Governador do Estado enviou para a Assembléia Legislativa uma lei que restringe o fumo em ambientes fechados. Desta forma, no dia 17 de agosto de 2009, a Lei Antifumo Nº 5517/09i foi aprovada e sancionada pelo governador. Dra Monique declarou que o informe sobre o fluxo de Informação do Sistema do Câncer do Colo do Útero (SISCOLO) / Prestadores seria dado na próxima Reunião da CIB/RJ. A reunião foi encerrada às 17h: 05min. Esta ata vai assinada por Monique Fazzi, Presidente em Exercício, e por mim, Elaine Santiago Simmer, Secretária Executiva da CIB/RJ.