Aos 18 dias do mês de outubro de 2011, reuniu-se às 14 horas, no auditório do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, sito à Av. Brasil, 500, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde (SES):Dr.ª Monique Fazzi (Subsecretária Geral); Dr.ª Ana Paula Araújo Liberal (Assessora Chefe de Integração Regional); Dr.ª Natália Dias da Costa Alves (Superintendente de Vigilância Sanitária); Dr.ª Mônica Morrissy Martins Almeida (Superintendente de Atenção Básica); Dr.ª Tatiana de Matos Bozza (Coordenadora de Programação em Saúde); Dr. Alfredo José Monteiro Scaff (Subsecretário de Atenção à Saúde); Dr.ª Márcia Regina da Silva Freitas (Superintendente de Regulação); Dr.ª Carolina Lazzarotto (Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos); Dr.ª Mônica Clemente Machado (Assessora Chefe de Gestão do Pacto pela Saúde); Dr.ª Andréia Cristina de Farias Mello (Coordenadora de Educação em Saúde); Dr.ª Luzia Lamosa Arantes (Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação); Membros efetivos e suplentes do COSEMS: Dr.ª Maria Juraci Andrade Dutra (SMS de Rio Bonito); Dr.ª Suely das Graças Alves Pinto (SMS de Volta Redonda), Dr.ª Maria da Conceição Souza Rocha (SMS de Piraí); Dr.ª Maria de Fátima Monteiro (SMS de Cordeiro); Dr. Wellington de Oliveira (SMS de Tanguá); Dr. Armando Alberto Herminio de Nijs (SMS de Casimiro de Abreu); Dr. Sérgio Rabinovici (SMS de Mangaratiba); Dr. Fábio Volnei Stasiaki (SMS de Japeri); Dr. Euclides Neto (SMS de Niterói); Dr. Paulo Hirano (SMS de Campos dos Goytacazes); Dr. Márcio Barbas (SMS de Cantagalo); Dr. Vanderlei de Souza Chaves (SMS de Miguel Pereira); Dr.ª Eliane Cruz Vieira (SMS de Areal), Dr. João Ferreira de Lima (SMS de Itatiaia); Dr.ª Anamaria Carvalho Schneider (Subsecretária Geral do Município do Rio de Janeiro) e Dr. José das Graças Monteiro (SMS de Porciúncula). I – Pactuação – 1- PPI. –(02:34) Dr.ª Luzia Lamosa iniciou dizendo que a situação apresentada demonstra a visão financeira atual e lembrou que existe a proposição de revisão nos próximos três meses iniciando automaticamente a partir da aprovação, agregando as informações que possam ser acrescidas para o processo da PPI. Referente aos recursos programados e ajustes Dr.ª Luzia disse que em outubro de 2011 o total de distribuição era de R$ 2.056.911.615,88 e que hoje o recurso é de R$ 2.094.171.835,95, valor este baseado em ajustes referentes à população SUS, redução de perdas e o ajuste com aporte da Secretaria Estadual de Saúde. Falou que o recurso que se encontrava na gestão estadual inicialmente no montante de R$ 288.931.223,38 passa para R$ 251.671.033,31 uma vez que o aporte para conclusão do processo foi de R$ 37.260.220,07. Dr.ª Luzia apresentou os gráficos com recursos específicos, a situação da distribuição de recursos no Estado antes e depois da PPI, a situação da distribuição de recursos considerando as referências pactuadas, os quais se encontram no Anexo I da presente Ata. Considerando que os presentes haviam visualizado a exposição de valores de cada município, na Reunião de Diretoria do COSEMS, ocorrida na manhã daquele dia, Dr.ª Luzia destacou somente os seis municípios que tiveram redução de valor em seus Tetos Financeiros, citando o município de Paracambi, que solicitou a revisão de suas referências hospitalares. Explicou que em determinadas situações, há possibilidade de mobilização do recurso de um município para outros municípios, agregando valores em referência. Citou também que há o reconhecimento do pólo de Alta Complexidade do município de Itaperuna e, atendendo à solicitação do Secretário deste município, a SES está colaborando tecnicamente no processo de contratualização do prestador local. Expôs que durante este ano, o município atendeu trinta e três pacientes da cidade do Rio de Janeiro, bem como outros atendimentos além dos procedimentos da CNRAC que são feitos habitualmente, por isso serão revistas suas referências pactuadas juntamente com o COSEMS. Os municípios de Niterói e Petrópolis requerem um trabalho da própria região, no sentido de captar referências às quais, tenham sido renunciadas, durante o processo de pactuação nos eventos realizados. Mencionou que o município do Rio de Janeiro protocolou, na presente data, na Secretaria Estadual de Saúde, um documento referente aos recursos das unidades federais municipalizadas, que serão mantidas como recurso não programado e disse que o mesmo documento faz referência aos municípios de Niterói e Petrópolis. Mencionou o município de Paracambi o qual, em documento protocolado na Secretaria Estadual de Saúde, faz menção a atendimento à pacientes psiquiátricos oriundos de outros municípios e que estas referências não estariam presentes do sistema. Dr.ª Luzia esclareceu que, conforme exposto nos gráficos apresentados, estas referências existem no sistema, mas podem não estar absolutamente corretas. Acrescentou que nos próximos trinta dias, será feita a análise dos pleitos presentes nos documentos oferecidos por estes municípios e explicou que esta análise, não implica obrigatoriamente o aumento de recursos. Lembrou que o Estado do Rio de Janeiro realizou ajustes significativos em cada um destes municípios e, que o que poderá ser feito, é o remanejamento dos recursos dos ajustes para a coluna de reserva específica, a exemplo do pleito do município do Rio de Janeiro, ou então deixar de se programar algo para que este recurso fique livre no seu Teto. Após esta análise o segundo passo será a programação do recurso do ajuste um e, para isto, será elaborado um cronograma em que serão atendidos quatro municípios por período. Dr.ª Luzia Lamosa disse que a seguir serão programados os FAEC – TRS, Projeto Olhar Brasil, Mamografia e Cirurgias Eletivas e lembrou que aqueles que possuem o serviço de Terapia Renal Substitutiva, já possuem alocados em seu Teto os valores dos exames que estes pacientes necessitam e por isto o paciente não necessita realizar o exame no município de origem. Após será avaliada a PPI interestadual e em seguida, será definido o cronograma de visitas onde, juntamente com os municípios, se pretende avaliar de que maneira se poderá otimizar o faturamento, e adequá-lo para que não se tenha um número baixo de execução dos recursos que são alocados no Estado. (18:57) Dr. Marcos Elizeu, Coordenador Geral de Planejamento e Programação em Saúde do Ministério da Saúde, acrescentou que quando ocorre a finalização da PPI, começa o verdadeiro trabalho, uma vez que os gestores municipais deverão, nesta fase, realizar a programação dos seus estabelecimentos de saúde e exemplificou ,dizendo que existindo o recurso para laboratório de análises clínicas e havendo dez unidades no município, deverá ser programado cada laboratório, abrindo sua FPO e realizar o que foi pactuado dentro do sistema, pois se forem realizados procedimentos com o que existe de real na localidade, ocorrerão muitas glosas e o trabalho da PPI não estará representado. Dr. Marcos citou os órgãos de controle externo do Ministério da Saúde que exigem o mínimo de oitenta por cento de execução dos procedimentos pactuados. Explicou que esta realidade é vivenciada nos Estados, ou seja, os auditores de controle externo do Tribunal de Contas questionam o gasto inferior ao recurso pactuado e acrescentou que este entendimento na área jurídica, torna-se complicado, por isso, o trabalho da FPO é fundamental. Falou que neste sentido será desenvolvido um módulo denominado Estabelecimento de Saúde, o qual cumprirá a programação dos estabelecimentos de saúde e conseqüentemente a FPO será magnética, ou seja, quando ocorrer a finalização da PPI a FPO estará concluída e auxiliará também na alimentação do sistema de regulação do país, uma vez que ocorrendo os pactos serão transferidos imediatamente para os Sistema de Regulação. Dr. Marcos Elizeu expôs que ao término da PPI, é muito comum o questionamento de quanto se perdeu e quanto se ganhou e explicou, que a PPI é um procedimento dinâmico, pois hoje se tem uma realidade, mas no próximo mês esta realidade poderá ser outra, visto que o SUS e as políticas adotadas pelo Ministério da Saúde e pelos Estados são também muito dinâmicos o que acarreta uma constante mudança. Disse que na semana anterior, ocorreu a aprovação das diretrizes do Contrato Organizativo de Ação Pública – COAP, em reunião onde estiveram presentes o Ministro da Saúde, Secretários de Estado e Presidentes de COSEMS. Falou que o COAP, a luz de suas diretrizes, se resume á planejamento e programação. Disse que o Estado do Rio de Janeiro está dando um passo muito grande à frente de outros Estados, uma vez que existem somente dez Estados com PPI. Referente à PPI Interestadual citado pela Dr.ª Luzia, Dr. Marcos explicou que se trata de assunto pertinente para haja o entendimento que os recursos do SUS não são dos municípios, nem dos estados e nem do Governo Federal, mas sim do cidadão e se este cidadão ultrapassa uma fronteira para conseguir atendimento, há de se oferecer atendimento digno ao mesmo, para que este não fique entre as divisas dos estados sem a devida orientação. Citou os Estados do Mato Grosso do Sul que manifestou interesse em realizar PPI Interestadual com o Estado de São Paulo, Santa Catarina com o Estado do Paraná e Belém com Macapá. Dr.ª Luzia acrescentou que os ajustes citados, serão lançados nas bases como reserva técnica e, que o trabalho em conjunto com os municípios será primordial e, que após, será feita a programação do ajuste referente à população SUS. Dr.ª Luzia citou que a PPI prevê também a assinatura do Termo de Compromisso que acontecerá após a análise dos documentos já citados. (28:35) A CIB pactuou a PPI. 2. Credenciamento - Dr.ª Monique Fazzi citou os seguintes processos de credenciamento: (29:05) 2.1 Proc. E-08/9835/2010 – SMS de Niterói – credenciamento de 04 (quatro) residências terapêuticas. (29:15) 2.2 Proc. PMRJ 09/13934/2008 – SMS do Rio de Janeiro – credenciamento do Hospital Nossa Senhora da Saúde/Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia – média complexidade. (29:39) Todos os processos foram pactuados pela CIB. (30:12) 3. Aprovação das Atas das 5ª e 6ª Reuniões Ordinárias e 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ. - As Atas da 5ª e da 6ª Reunião Ordinária e da 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ foram apresentadas por Dr.ª Monique Fazzi à Comissão Intergestores Bipartite que as aprovou. (30:30) 4. Ratificação da conclusão da obra da UPA de Senador Camará, do Município do Rio de Janeiro. Após apresentado por Dr.ª Monique o item foi pactuado pela CIB. (30:56) 5. Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) A Portaria GM/MS n° 2263, de 22 de setembro de 2011, estabelece o valor de R$ 7.355.367,34 para o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), do componente Reforma de Unidades Básicas de Saúde a serem repassados para os municípios mediante inscrição das pré-propostas no site do Ministério da Saúde até o dia 29 de outubro. A CIB pactuou a Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. (31:52) 6. Prorrogação do prazo para revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, para mais três meses. O Grupo de Trabalho solicitou a prorrogação do prazo para aguardar a regulamentação do Decreto n.º 7.508/2011 pelo Ministério da Saúde. A prorrogação do prazo para revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite foi pactuado pela CIB. (32:42) 7. Aprovação "ad referendum" da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais. Dr.ª Monique Fazzi explicou que em função do prazo findar este mês, não poderia ocorrer a pactuação na próxima CIB e, por isto, a proposta para aprovação ad referendum. A CIB aprovou "ad referendum" a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais. (33:20) 8. Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Dr.ª Monique disse que o Plano de Educação Permanente em Saúde é fruto da articulação entre a Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão da SES-RJ, a Assessoria de Integração Regional, as Comissões Intergestores Regionais, as CIES Regionais, COSEMS-RJ. O Plano foi elaborado a partir do diagnóstico das CIES Regionais e foram definidas ações estratégicas por região. Estão previstos para a execução das ações de educação permanente para nível superior e educação profissional (nível técnico) para as Regiões os seguintes valores: Baía da Ilha Grande (R$ 227.290,20), Baixada Litorânea (R$ 179.752,30), Centro Sul (R$ 406.047,70), Médio Paraíba (R$ 251.015,00), Metropolitana I (R$ 507.090,30), Metropolitana II (R$ 215.275,20), Noroeste (R$ 399.789,00), Norte (R$ 169.218,60), Serrana (R$ 225.973,80). O Plano também prevê a alocação de 30% do recurso (R$ 1.106.336,60) para as ações de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro sendo também para nível superior e educação profissional (nível técnico). O Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro foi pactuado pela CIB. (35:07) 9. Alteração na composição das CIES nas Regiões: Centro Sul Fluminense (altera o número de representantes dos conselhos municipais de saúde na CIES) e Metropolitana I (nova composição da CIES a partir do retorno do município do Rio de Janeiro para a Região Metropolitana I). A CIB pactuou as alterações citadas. (35:38) 10. Mudança no Projeto de Educação Permanente da Região Serrana referente ao recurso orçamentário do ano de 2009. Dr.ª Monique explicou que na reunião do CGR em 15/12/2010 e segundo a Deliberação CIR-SERRANA n.º 06, de 08 de setembro de 2011 foi aprovada a mudança no Projeto de Educação Permanente, referente ao recurso orçamentário de 2009, para o Curso de Capacitação de Conselheiros Municipais de Saúde. A CIB pactuou a mudança no Projeto de Educação Permanente da Região Serrana referente ao recurso orçamentário do ano de 2009. (36:20) 11. Projeto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-SAÚDE/SAÚDE MENTAL -, referente ao ano de 2011. Dr.ª Monique falou que considerando a Portaria Conjunta MEC/MS n.º 06, de 17/09/2010, a UERJ desenvolveu o Projeto para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-SAÚDE/SAÚDE MENTAL -, ano letivo 2011. O mesmo foi aprovado na reunião do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro em 08/02/2011. O projeto tem como prioridade o desenvolvimento do trabalho junto às escolas e às equipes de Saúde da Família das comunidades do Borel e Casa Branca, e se destina: a fomentar a formação de grupos de aprendizagem tutorial em áreas estratégicas do SUS; a incentivar o processo de integração ensino-serviço e a capacitação pedagógica; e também, a criar o estímulo para que os profissionais que desempenham atividades na área da Atenção em Saúde Mental, álcool e outras drogas possam orientar os estudantes de graduação. O Projeto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-SAÚDE/SAÚDE MENTAL foi pactuado pela CIB. (37:38) 12. Dengue – monitoramento. Dr.ª Monique Fazzi expôs que considerando o Mapa de Risco epidemiológico para ocorrência de epidemia de dengue em 2012 que foi enviado para todas as vigilâncias epidemiológicas municipais em julho, bem como o relatório semanal da dengue de 5 de outubro de 2011, também enviado para todas as vigilâncias municipais, onde foi feito um alerta sobre a necessidade de intensificar o monitoramento da curva de casos de dengue nos municípios a partir de então, foi reforçada esta necessidade, pois, conforme comportamento histórico da doença é a partir de semana epidemiológica nº40 (mês de outubro) que os casos de dengue costumam aumentar, apontando para a possibilidade de uma epidemia no próximo ano. Portanto, o último trimestre do ano caracteriza-se como um momento crítico, no qual se deve reforçar o acompanhamento dos casos através do uso do Diagrama de Controle Semanal. Recomenda-se que, uma vez superada a média de casos esperados (média móvel) a partir da semana 40 e sustentada por pelo menos quatro semanas, as ações do Plano de Contingência para prevenção de epidemia de dengue sejam colocadas em prática. Ressaltou que os outros indicadores, tais como percentual de positividade e incidência, também devem ter seu monitoramento intensificado neste período do ano. O procedimento de monitoramento da Dengue foi pactuado pela CIB. (40:11) 13. Aprovação "ad referendum" dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, referente à Portaria GM/MS n.º 2.318, de 30 de setembro de 2011. Dr.ª Monique disse que esta aprovação está ocorrendo ad referendum em função de prazo a ser cumprido e que seus trabalhos são remetidos a um Grupo Técnico composto por representantes do COSEMS e Secretaria Estadual de Saúde que fará a parametrização. Dr.ª Luzia Lamosa acrescentou que anteriormente o recurso se referia a oitenta e seis procedimentos divididos em sete grupos, mas que esta Portaria redefine a estratégia para Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, que passará a contar com três componentes, com financiamento específico os quais são: Componente I – Cirurgia de Catarata; Componente II - Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ortopedia, Urologia e Vascular e Componente III – outros procedimentos a critério do Estado. Dr.ª Luzia disse que a sugestão é que daqueles oitenta e seis procedimentos iniciais o que não estiver contemplado na especificação citada nem nas Redes sejam trabalhados os recursos nos demais procedimentos. Falou que será avaliada a migração para a visualização dos executantes e solicitantes na mesma linguagem do SISPPI. Expôs que o recurso total para o Estado, em 2011 está no valor de R$ 16.039.851,89 e lembrou que este recurso é FAEC, portanto é um recurso repassado pós produção e, para que esta produção seja considerada válida para o Ministério da Saúde, precisa ser utilizada a AIH e a PAC específica. Apresentou os valores que foram individualizados aos municípios de São Francisco do Itabapoana e Porciúncula, os quais se encontram no Anexo II desta Ata. A CIB pactuou a aprovação "ad referendum" dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, referente à Portaria GM/MS n.º 2.318, de 30 de setembro de 2011. Dr.ª Monique Fazzi finalizou parabenizando a todos pela conclusão da revisão da PPI. A reunião foi encerrada às 15h. Esta ata vai assinada por Monique Fazzi, Presidente em Exercício, e por mim, Elaine Santiago Simmer, Secretária Executiva da CIB/RJ.