Pactua o aditivo ao Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde – PEGTES para aplicação de recursos financeiros destinados a ações de fomento e aprimoramento dos Programas de Residência em Saúde, mediante apoio administrativo e logístico à CEREMERJ e à CODEMU/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.565 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR O ADITIVO AO PLANO ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE – PEGTES PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A AÇÕES DE FOMENTO E APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE, MEDIANTE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS CEREMERJ E CODEMU/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Orientação Técnica nº 03/2025 da Coordenação-Geral de Residências em Saúde/ Departamento de Gestão da Educação na Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS que estabelece os pressupostos para o planejamento das atividades e as diretrizes de adesão ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (ValorizaGTES-SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MS nº 8.570, de 28 de outubro de 2025, que institui os incentivos financeiros aos Estados e ao Distrito Federal para o aprimoramento da gestão e funcionamento dos Programas de Residência em Saúde, no âmbito do Programa ValorizaGTES-SUS;
- A devida promoção de autonomia da CEREMERJ prevista no Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024;
- Que a Comissão Estadual de Residência Médica – CEREM, neste caso CEREMERJ, constitui-se como instância auxiliar à CNRM, por unidade da Federação, para assuntos relacionados à Residência Médica conforme legislação vigente;
- A devida promoção de autonomia da CODEMU/RJ previsto na Resolução CNRMS nº 1, de 03 de março de 2022;
- Que a Comissão Descentralizada Multiprofissional de Residência – CODEMU, neste caso CODEMU/RJ, constitui-se como instância auxiliar à CNRMS, por unidade da Federação, para assuntos relacionados à Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde conforme legislação vigente;
- As documentações anexadas nos processos SEI-080001/039161/2025, SEI-080001/039158/2025 e SEI-080001/038379/2025
- O papel indutor da SES-RJ de Políticas de Formação no SUS, e, sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e de qualificação;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactua o aditivo ao Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde – PEGTES para aplicação de recursos financeiros destinados a ações de fomento e aprimoramento dos Programas de Residência em Saúde, mediante apoio administrativo e logístico à CEREMERJ e à CODEMU/RJ.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE