PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.705 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000718406202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CONFORME APRESENTADO EM OFÍCIO A SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE POR: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº133/2025/GP/PMМ da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/042688/2025;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000718406202500 de Emeda Parlamentar, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: Incremento ao piso da atenção primária. Desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE