PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.704 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PACTUA A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB/RJ Nº 9.306, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Ação Civil Pública de nº 0807079-60.2024.8.19.0063 em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian, anexada ao processo n° SEI-140001/007176/2025;
- o bloqueio judicial realizado nas contas do estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 1.833.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil reais);
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005804/2025;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a revogação da DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 9.306, de 26 de Fevereiro de 2025, referente ao apoio financeiro ao município de Três Rios no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), mensais.
Art. 2º - A revogação justifica-se, uma vez que está sendo realizado no SEI nº 140001/007176/2025 o desconto mensal no valor de R$ 1.833.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil reais), conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0807079-60.2024.8.19.0063.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE