REPUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N°10.739 DE 04 DE MARÇO DE 2026.
PACTUAR A PROPOSTA DE ADESÃO N° 2868371200012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, INSCRITA NO CNPJ N° 28.683.712/0001-71, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES Nº 2280051 – LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, VALOR ANUAL R$ 3.302.068,68 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS E DOIS MIL E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.
- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa "Agora Tem Especialistas" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026
- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa "Agora Tem Especialistas" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.
- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/004796/2026;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA., inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
Art. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.
Art. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.
Art. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Barra Mansa, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.
Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
Anexo I - Matriz de Oferta
| Propostas Componente Créditos Financeiros |
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| CNPJ/CNES Proponete: |
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA CNPJ: 28.683.712/0001-71 |
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| UF do CNES: |
RJ |
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| 16 - Cirurgia em oncologia |
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| Código procedimento |
Nome procedimento |
Valor Final de referência unitário |
Quant. Proposta Mensal |
Valor final referência na proposta Mensal |
| 0416010164 |
RESSECCAO DE TUMORES MÁLTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA |
R$ 14.838,68 |
2 |
R$ 29.677,36 |
| 0416040209 |
LAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA |
R$ 19.692,74 |
2 |
R$ 39.385,48 |
| 0416050077 |
RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA |
R$ 23.761,39 |
5 |
R$ 118.806,95 |
| 0416060064 |
HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA |
R$ 22.671,50 |
1 |
R$ 22.671,50 |
| 0416090133 |
RESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA |
R$ 12.926,22 |
5 |
R$ 64.631,10 |
Nº de procedimentos do subgrupo : 15
Valor do subgrupo: R$ 275.172,39
TOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 15
VALOR TOTAL/MÊS: R$ 275.172,39
VALOR TOTAL/ANUAL: R$ 3.302.068,68
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 05/03/2026.