PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.775 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA Nº 02934539000126001 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 363.334,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
- o Ofício SMS/Aperibé nº 10/2026 de 06 de março de 2026, oriundo da Secretária Municipal de Aperibé que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 02934539000126001, que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R$ 363.334,00 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e trinta e quatro reais),
- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;
- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007029/2026;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta nº 02934539000126001 para aquisição de 1 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção tipo Furgão (Agora Tem Especialistas) para o município de Aperibé no valor de R$ 363.334,00 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e trinta e quatro reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Aperibé.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE