PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.820 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
PACTUAR O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADA À PROPOSTA DE EMENDA Nº 03581920000126003 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R$ 625.460,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
- o Ofício SMS nº 097/GAB/SMS/2026 do município de Iguaba Grande que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A – simples remoção visando aquisição de 2 (duas) ambulâncias tipo A por emenda parlamentar;
- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/010481/2026;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.
DELIBERA:
Art.1º- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta nº 03581920000126003 para aquisição de 2 (duas) Ambulância Tipo A – Simples Remoção tipo Furgão no valor total de R$ 625.460,00 (seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde Iguaba Grande.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE