Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 53.323.894,22 (cinquenta e três milhões trezentos e vinte e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Maricá/RJ, CNES nº 6886973, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
PUBLICADA NO D.O EM 18 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.915 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 53.323.894,22 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ, CNES Nº 6886973, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 817 de 18 de maio de 2026;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016230/2026;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 53.323.894,22 (cinquenta e três milhões trezentos e vinte e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Maricá/RJ, CNES nº 6886973, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE