Pactuar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) do município do Rio de Janeiro, com a respectiva readequação de seu valor financeiro, conforme especificado:
PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE AGOSTODE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.954 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA DE N°43110004, DA PROPOSTA 117150940001/24-003, NO VALOR DE R$630.318,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E DEZOITO REAIS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026681/2026;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) do município do Rio de Janeiro, com a respectiva readequação de seu valor financeiro, conforme especificado:
· Proposta nº 117150940001/24-003: Alteração do valor original de R$ 636.588,00 para R$ 630.318,00 (seiscentos e trinta mil, trezentos e dezoito reais).
Paragrafo Único: A proposta acima atenderá as Unidades descritas no documento Recurso de Emenda Parlamentar (137852435), do processo SEI-080001/026681/2026.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.