PACTUAR A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS - 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA.
PUBLICADO NO D.O EM 22 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.994 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
PACTUAR A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS - 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Ofício SMS/FMS/GAB n° 258/2026, de 14 de agosto de 2026, da Secretaria Municipal de Miracema que solicita análise, pactuação regional e encaminhamento para CIB referente à aquisição de unidades móveis de transporte sanitário;
- a 7º reunião da CIR – Noroeste, ocorrida na data 27/08/2026;
- a Deliberação CIR NO n° 33, de 27 de agosto de 2026, que pactua a solicitação de aquisição de Unidades Móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Miracema, situado na região Noroeste;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032927/2026;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo e a aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Miracema, situado na região de saúde Noroeste.
Art. 2º - A demanda municipal contempla solicitação para aquisição de: 01 (uma) Ambulância Tipo A; 01 (uma) Van destinado ao Transporte Sanitário Eletivo; 01 (um) Micro-ônibus para transporte de pacientes.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE