Aprovar a Nota Técnica da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Área Técnica de Saúde Mental, que objetiva estabelecer a metodologia com os critérios para distribuição e realocação de recursos em saúde mental nos tetos orçamentários municipais, conforme o Anexo descrito nesta Deliberação.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 799 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
APROVA NOTA TÉCNICA QUE MENCIONA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar a Nota Técnica da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Área Técnica de Saúde Mental, que objetiva estabelecer a metodologia com os critérios para distribuição e realocação de recursos em saúde mental nos tetos orçamentários municipais, conforme o Anexo descrito nesta Deliberação.
Parágrafo Único - Os valores dos recursos a serem realocados serão pactuados em CIB/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente